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O Poder Legislativo Municipal aprovou o Projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa do município de Serra Negra para o exercício financeiro de 2025, conhecido como LOA - Lei Orçamentária Anual. O texto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores, que apresentaram emendas.
A receita total estimada no orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, é de R$ 196.270.000,00. O Orçamento Fiscal foi fixado em R$ 132.818.000,00, enquanto o Orçamento da Seguridade Social totaliza R$ 63.451.900,00.
De acordo com o Poder Executivo Municipal, a Lei Orçamentária Anual (LOA) é fundamental para garantir o gerenciamento dos recursos públicos, avaliar as fontes de receita e os beneficiários, além de possibilitar a análise econômica do município.
Vale destacar que é por meio desta Lei que a Prefeitura pode implementar políticas públicas, como investimentos, contratações e outras despesas, prevendo receitas e despesas, indicando programas e ações, projetando parâmetros e definindo metas fiscais.